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PARTICIPA JÁ!

Entra e conhece o poder do artigo 70.º na área da participação!

ENTRAR

Participar significa:
– fazer parte
de uma comunidade social e política, na qual vives segundo as suas regras e dinâmicas sociais;
– tomar parte
ou seja, intervir socialmente, contribuindo:
– com a tua voz para a tomada de decisão coletiva;
– com a tua energia para a resolução de problemas sociais;
– com a tua criatividade para a inovação social.
Ao participares, estás a exercer o poder que tens sobre a tua própria vida.

EXPERIMENTA JÁ!

Entra e conhece o poder do artigo 70.º no aproveitamento dos tempos livres!

ENTRAR

Os teus direitos sociais, económicos e culturais gozam de proteção especial no âmbito dos teus tempos livres!
Para que possas usufruir das melhores oportunidades no preenchimento dos teus tempos livres, o artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa facilita o teu acesso a experiências que contribuem para o teu lazer, bem-estar e desenvolvimento pessoal.

MUNDO JÁ!

Entra e conhece o poder do artigo 70.º na área do intercâmbio internacional de juventude!

ENTRAR

Portugal é um país aberto ao mundo, integrado em diversas organizações internacionais, nas quais, em conjunto com os restantes países, traça e define princípios e políticas comuns, como a Organização das Nações Unidas, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o Organismo Internacional de Juventude para a Iberoamérica, o Conselho da Europa e a União Europeia.
Pelo artigo 8.º da CRP, as normas e os princípios de direito internacional integram o direito português.

Artigo 8.º
Direito internacional
1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.
Para além da dimensão do direito internacional, o Estado português dá relevo às relações internacionais em prol da paz e da proteção do planeta.

O contacto entre pessoas e organizações de diversos países, povos e culturas permite expandir os nossos horizontes pessoais, alargar a nossa consciência de cidadania global e projetar a nossa participação no espaço político global.

Por tudo isto, o artigo 70.º da CRP consagra a importância do intercâmbio internacional de juventude.

DESPORTO JÁ!

Entra e conhece o poder do artigo 70.º no desporto!

ENTRAR

O teu direito ao desporto é assegurado pelo artigo 79.º da CRP.

Artigo 79.º
Cultura física e desporto
1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.

SAÚDE JÁ!

Em breve poderás conhecer o poder do artigo 70.º na saúde.

O teu direito à saúde é assegurado pelo artigo 64.º da CRP.
O Estado deve garantir-te acesso facilitado à informação que te garanta:
o exercício dos teus direitos sexuais e reprodutivos;
decisão consciente sobre consumos.

O Estado deve ainda assegurar-te o apoio ao teu desenvolvimento psicossocial e ao teu bem-estar, nomeadamente ao nível da saúde mental.

Artigo 64.º
Saúde
1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
2. O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

CULTURA JÁ!

Em breve poderás conhecer o poder do artigo 70.º na cultura.

Tu tens direito a conhecer arte, literatura, música e a dar a conhecer a tua própria produção cultural.
O teu direito à cultura é assegurado pelos artigos 73.º e 78.º da CRP.

Artigo 73.º
Educação, cultura e ciência
1. Todos têm direito à educação e à cultura.
(…)
3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.

Artigo 78.º
Fruição e criação cultural
1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:
a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;
b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;
c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;
d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;
e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.

ESCOLA JÁ!

Em breve poderás conhecer o poder do artigo 70.º no direito à educação.

Tu tens direito à educação para construir o seu futuro mas no teu presente, a escola é também:
um espaço para convívio com outras/os jovens, teus pares;
um lugar para experimentares e desenvolveres os teus talentos.

O teu direito à educação e ao ensino são assegurados pelos artigos 73.º e 74.º da CRP.

Artigo 73.º
Educação, cultura e ciência
1. Todos têm direito à educação e à cultura.
2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.

Artigo 74.º
Ensino
1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a)Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;
h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;
i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.

IGUALDADE JÁ!

A igualdade está na base do artigo 70.º. Em breve poderás saber mais sobre este tema.

A igualdade é transversal aos direitos humanos e está contemplada na lei através do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, conhecido como Princípio da Igualdade.

Artigo 13.º
Educação, cultura e ciência
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

HABITAÇÃO JÁ!

Em breve poderás conhecer o poder do artigo 70.º na habitação.

O teu direito à habitação está previsto no artigo 65.º da CRP.

Artigo 65.º
Habitação e urbanismo
1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Ter o teu espaço para habitar é uma condição essencial para a tua emancipação, independência e autonomia.

EMPREGO DIGNO JÁ!

Em breve poderás conhecer o poder do artigo 70.º no trabalho.

Os artigos 58.º e 59.º da CRP consagram o direito ao trabalho e os direitos dos trabalhadores:

Artigo 58.º
Direito ao trabalho
1. Todos têm direito ao trabalho.

Artigo 59.º
Direitos dos trabalhadores
1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;
d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

O teu trabalho deve contribuir para a tua realização pessoal e felicidade. Tens direito a um trabalho livre de exploração, a uma remuneração digna e compatível com a qualificação e à proteção perante estágios e voluntariado que mascaram um posto de trabalho efetivamente necessário.

Participar significa:
– fazer parte
de uma comunidade social e política, na qual vives segundo as suas regras e dinâmicas sociais;
tomar parte
ou seja, intervir socialmente, contribuindo:
– com a tua voz para a tomada de decisão coletiva;
– com a tua energia para a resolução de problemas sociais;
– com a tua criatividade para a inovação social.
Ao participares, estás a exercer o poder que tens sobre a tua própria vida.

Os teus direitos sociais, económicos e culturais gozam de proteção especial no âmbito dos teus tempos livres!
Para que possas usufruir das melhores oportunidades no preenchimento dos teus tempos livres, o artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa facilita o teu acesso a experiências que contribuem para o teu lazer, bem-estar e desenvolvimento pessoal.

Portugal é um país aberto ao mundo, integrado em diversas organizações internacionais, nas quais, em conjunto com os restantes países, traça e define princípios e políticas comuns, como a Organização das Nações Unidas, a CPLP, a OIJ, o Conselho da Europa e a União Europeia.
Pelo artigo 8.º da CRP, as normas e os princípios de direito internacional integram o direito português.

Artigo 8.º
Direito internacional
1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.
Para além da dimensão do direito internacional, o Estado português dá relevo às relações internacionais em prol da paz e da proteção do planeta.

O contacto entre pessoas e organizações de diversos países, povos e culturas permite expandir os nossos horizontes pessoais, alargar a nossa consciência de cidadania global e projetar a nossa participação no espaço político global.

Por tudo isto, o artigo 70.º da CRP consagra a importância do intercâmbio internacional de juventude.

O teu direito ao desporto é assegurado pelo artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 79.º
Cultura física e desporto
1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.

O teu direito à saúde é assegurado pelo artigo 64.º da CRP.
O Estado deve garantir-te acesso facilitado à informação que te garanta:
o exercício dos teus direitos sexuais e reprodutivos;
decisão consciente sobre consumos.

O Estado deve ainda assegurar-te o apoio ao teu desenvolvimento psicossocial e ao teu bem-estar, nomeadamente ao nível da saúde mental.

Artigo 64.º
Saúde
1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
2. O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

Tu tens direito a conhecer arte, literatura, música e a dar a conhecer a tua própria produção cultural.
O teu direito à cultura é assegurado pelos artigos 73.º e 78.º da CRP.
Artigo 73.º
Educação, cultura e ciência
1. Todos têm direito à educação e à cultura.
(…)
3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.

Artigo 78.º
Fruição e criação cultural
1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:
a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;
b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;
c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;
d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;
e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.

Tu tens direito à educação para construir o seu futuro mas no teu presente, a escola é também:
um espaço para convívio com outras/os jovens, teus pares;
um lugar para experimentares e desenvolveres os teus talentos.

O teu direito à educação e ao ensino são assegurados pelos artigos 73.º e 74.º da CRP.

Artigo 73.º
Educação, cultura e ciência
1. Todos têm direito à educação e à cultura.
2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.

Artigo 74.º
Ensino
1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a)Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;
h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;
i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.

A igualdade é transversal aos direitos humanos e está contemplada na lei através do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, conhecido como Princípio da Igualdade.

Artigo 13.º
Educação, cultura e ciência
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

O teu direito à habitação está previsto no artigo 65.º da CRP.

Artigo 65.º
Habitação e urbanismo
1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Ter o teu espaço para habitar é uma condição essencial para a tua emancipação, independência e autonomia.

Os artigos 58.º e 59.º da CRP consagram o direito ao trabalho e os direitos dos trabalhadores:

Artigo 58.º
Direito ao trabalho
1. Todos têm direito ao trabalho.

Artigo 59.º
Direitos dos trabalhadores
1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;
d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

O teu trabalho deve contribuir para a tua realização pessoal e felicidade. Tens direito a um trabalho livre de exploração, a uma remuneração digna e compatível com a qualificação e à proteção perante estágios e voluntariado que mascaram um posto de trabalho efetivamente necessário.

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