Artigo 1

– de tomar parte na vida política e nos assuntos públicos, diretamente ou por via de representantes;

Porquê?

Ter espaços próprios para que a tua voz se faça ouvir é essencial para que os poderes públicos – Governo, Administração Pública, Municípios, etc. – possam distinguir as necessidades e aspirações específicas da juventude, para poder dar-lhes uma melhor resposta. Mas a juventude tem, também, o poder de envolver-se no processo de decisão e implementação das políticas que lhe dizem respeito e, por isso, as organizações representativas de jovens são parceiros indispensáveis no desenho e implementação das políticas de juventude.

 

Como?

 

Processos de consulta e auscultação

 

Ouvir para decidir: saber o que as/os jovens pensam é um dos primeiros passos com vista à plena participação da juventude na tomada de decisão. Existem mecanismos formais de consulta, previstos na Lei, que te asseguram espaços de contacto direto com o Governo e a Administração Pública, onde podes expor as tuas opiniões e contribuir para as políticas de juventude, através das organizações representativas que estão presentes nos seguintes Conselhos:

 

Conselho Consultivo de Juventude (CCJ)

 

O CCJ é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da juventude para concertação das políticas nessa mesma área, competindo-lhe:

a) Analisar as questões que digam respeito à política global de juventude;

b) Analisar as questões relacionadas com a participação cívica e a integração social e económica dos jovens;

c) Apreciar projetos de diplomas de carácter sectorial, na parte respeitante às questões de juventude.

d) Identificar áreas de intervenção prioritária no domínio da juventude, no âmbito do Livro Branco da Juventude;

e) Identificar as áreas de intervenção no âmbito das estratégias europeias acordadas pelos Estados -Membros da União Europeia para cada decénio;

f) Estabelecer processos de diálogo estruturado.
Integram o CCJ as seguintes organizações representativas ou com trabalho relevante no setor de juventude:

  • Cinco representantes designados pelo Conselho Nacional da Juventude, os quais não podem representar outras organizações integrantes do CCJ;
  • Cinco representantes designados pela Federação Nacional das Associações Juvenis, os quais não podem representar outras organizações integrantes do CCJ;
  • Um representante da Comissão de Juventude da União Geral de Trabalhadores (UGT);
  • Um representante da INTERJOVEM;
  • Um representante da Associação Nacional de Jovens Empresários;
  • Um representante da Associação de Jovens Agricultores de Portugal;
  • Um representante de cada uma das organizações de juventude dos partidos com assento na Assembleia da República;
  • Um representante das associações de estudantes do ensino superior universitário;
  • Um representante da Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico;
  • Um representante da Federação Académica do Desporto Universitário;
  • Um representante das associações de estudantes do ensino secundário;
  • Um representante do Departamento de Juventude da Confederação Nacional das Associações de Família;
  • Um representante do Corpo Nacional de Escutas;
  • Um representante da Associação de Escoteiros de Portugal;
  • Um representante da Associação Guias de Portugal;

 

Mais informação:

Decreto-Lei n.º 129/2015 de 9 de julho

 

Conselho Consultivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

 

O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IPDJ,I.P. e nas tomadas de decisão do conselho diretivo. Este órgão integra, no âmbito do setor da Juventude:

  • Um representante designado pelo Conselho Nacional de Juventude;
  • Um representante designado pela Federação Nacional das Associações Juvenis;
  • Um representante designado pelas associações de estudantes do ensino superior;
  • Um representante designado pelas associações de estudantes dos ensinos básico e secundário.

 

Sabe mais:

Sítio do IPDJ

 

Orçamento Participativo Jovem Portugal

 

Este é um processo de participação democrática onde jovens com idades entre os 14 e os 30 anos podem decidir onde despender uma verba do Orçamento de Estado, no valor de 300 mil euros, apresentando e decidindo projetos de investimento público. Este é o primeiro Orçamento Participativo Jovem de âmbito nacional, em todo o mundo.

 

Sabe mais:

Orçamento Participativo Jovem

 

Sistema de Cogestão

 

O sistema de cogestão traduz o funcionamento de um órgão que assenta na parceria entre as organizações não governamentais de juventude e os poderes públicos (governos ou entidades da administração pública). Desta forma, a juventude está presente nos processos de tomada de decisão e contribui para a implementação e avaliação de políticas.

 

Conhece alguns exemplos onde este sistema está implementado:

Cogestão na MOVIJOVEM

A MOVIJOVEM é uma cooperativa que tem como objeto principal promover, apoiar e fomentar ações de mobilidade juvenil na sua vertente social, possibilitando à juventude em Portugal, particularmente aquela em especial situação de vulnerabilidade, um contacto mais direto com a realidade e o património cultural, histórico e natural do país. A MOVIJOVEM gere a rede de Pousadas de Juventude em Portugal e a iniciativa Cartão Jovem. A Federação Nacional de Associações Juvenis e o Conselho Nacional de Juventude detêm, desde o início deste ano, 20% do capital social da MOVIJOVEM, integrando, ainda, o Conselho Estratégico. Assim, o CNJ e FNAJ emitem pareceres prévios sobre o plano e relatório de atividades e contas, bem como sobre todas as opções estratégicas da gestão da Cooperativa.

 

Sabe mais:

Movijovem

Portal do Governo

Conselho de Juventude do Conselho da Europa

Este órgão é o parceiro não-governamental no sistema de cogestão do Conselho da Europa, traduzindo uma relação de parceria entre as organizações não governamentais de juventude e os governos. As organizações não governamentais de juventude e as redes de jovens cooperam estreitamente com os poderes públicos (Comité Diretor Europeu para a Juventude) no estabelecimento de normas e prioridades de trabalho do Conselho de Juventude, bem como elaborando recomendações para os orçamentos e programas futuros.

 

Sabe mais:

Cogestão e tomada de decisão no Conselho de Juventude do Conselho da Europa

 

Diálogo Estruturado

 

Para diminuir a distância entre a juventude e os centros de decisão, foi criado, a nível europeu, o processo de diálogo estruturado, que permite às pessoas jovens e aos responsáveis políticos debaterem diversos temas relacionados com a juventude, garantindo que a sua opinião contribui para a definição das políticas de juventude da União Europeia. A gestão do processo de consulta é feita a nível nacional. Para participar, podes contactar o Conselho Nacional de Juventude, entidade responsável pela coordenação do Diálogo Estruturado em Portugal.

 

Sabe mais:

Portal da Juventude

Conselho Nacional de Juventude

[wp_social_sharing social_options=”facebook,twitter,googleplus” twitter_username=”70ja_” facebook_text=”Partilha no Facebook” twitter_text=”Partilha no Twitter” googleplus_text=”Partilha no Google+” icon_order=”f,t,g,l,p,x” show_icons=”1″ before_button_text=”Partilha esta temática” text_position=”top” social_image=””]

Aos navegares neste website, concordas com a uso de cookies. Mais informações

As configurações deste website permitem a utilização de cookies para melhorar a tua experiência de navegação. Ao clicar "Aceitar" ou ao navegares neste website estás a concordar com a utilização de cookies.

Fechar