EMPREGO DIGNO JÁ!

  • Os artigos 58.º e 59.º da Constituição da República Portuguesa consagram o direito ao trabalho e os direitos das pessoas trabalhadoras, enquanto o artigo 61.º salvaguarda o direito à iniciativa privada, cooperativa e autogestionária.

  • O artigo 70.º vem conferir um apoio extra para a efetivação destes teus direitos, ao reconhecer os desafios acrescidos que esta fase da vida te proporciona, com vista à tua autonomia e emancipação.

Porquê?

 

  • O teu trabalho deve contribuir para a tua realização pessoal e felicidade. Na nossa sociedade, o trabalho e o salário são os pilares da emancipação e da conquista da autonomia das pessoas jovens, pois é a forma mais comum para acederes a um rendimento que te permita subsistir, arrendar casa, constituir família ou quaisquer que sejam os teus outros objetivos.

  • Tens direito a um trabalho livre de exploração, a uma remuneração digna e compatível com as tuas qualificações e à proteção perante estágios e voluntariado que mascaram um posto de trabalho efetivamente necessário. Tens direito a ter uma oportunidade no mundo do trabalho, que te permita ganhar experiência e ultrapassar a primeira grande barreira do percurso profissional. Tens direito a empreender e a criar o teu próprio negócio, projeto individual de autoemprego e, em grupo, criar uma cooperativa ou associação sem fins lucrativos.

Como?

 

  • As políticas públicas de emprego e formação profissional procuram ter em conta as tuas necessidades específicas, desenvolvendo programas de ação positiva para que possas ultrapassar os teus desafios no acesso ao primeiro emprego ou a financiamento para poderes empreender.

  • Conhece as oportunidades que tens ao teu dispor!

Uma Bússola para as Políticas de Emprego Jovem

Toma nota! Muitos dos programas que verás listados abaixo integram a iniciativa Garantia Jovem. Por isso, este é um dos nomes que deves reter!
Esta é uma iniciativa desenvolvida ao nível europeu que, em Portugal, é concretizada de acordo com o Plano Nacional de Implementação de uma Garantia para a Juventude e que tem como principal objetivo apoiar-te na localização de uma oportunidade de emprego, de qualificação e de contacto com o mundo do trabalho.
Se tens até 29 anos de idade, se não estás a trabalhar, nem a estudar, em formação ou em estágio, a Plataforma “Garantia Jovem” é uma espécie de bússola para as políticas de emprego jovem que vale a pena consultar. Caso prefiras falar com alguém presencialmente, podes dirigir-te a um dos parceiros do Garantia Jovem. As Lojas Ponto Já, do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. estão, também, ao teu dispor para informações.

Estágios e Formação

Os estágios são uma grande oportunidade para ganhares experiência e para que possas ter mais oportunidades no acesso ao primeiro emprego. Permitem a aquisição de competências e experiências em contexto de trabalho, que são muito valorizadas pelas entidades empregadoras, quer as promotoras dos estágios, quer outras que possas vir a considerar como local de trabalho no futuro.

Os estágios remunerados são estágios financiados e geridos por instituições públicas, cada um deles com regulamentação específica.
Trata-se de um estágio remunerado, com duração de 9 meses, que pode ser desenvolvido em todos os setores de atividade, com vista melhorar a tua transição para o mercado de trabalho. Podes fazer um Estágio Profissional se tens entre 18 e 30 anos, finalizaste, pelo menos, o Ensino Secundário, estás inscrito no IEFP como desempregado e nunca realizaste um estágio com apoio do Estado referente ao teu grau académico atual.
É uma medida que te permite desenvolver um projeto, em contexto de trabalho e em equipa. Esta equipa deve ser composta por três ou quatro pessoas jovens, entre os 18 e os 29 anos, desde que uma tenha qualificação superior e as restantes estejam em contextos menos favorecidos do ponto de vista das qualificações e da empregabilidade (não tenham concluído a escolaridade obrigatória). O projeto tem a duração de 6 meses, havendo um acompanhamento e orientação, por parte da entidade promotora.
Se tens uma licenciatura e tens entre os 18 e os 29 anos podes usufruir do Programa de Estágios na Administração Local. Os estágios têm a duração de 12 meses e desenvolvem-se em autarquias locais, entidades intermunicipais e demais associações de municípios e de freguesias de direito público, com vista melhorar a tua transição para o mercado de trabalho.
Os estágios extracurriculares não são obrigatórios no plano curricular de um curso. Podem realizar-se durante ou no final de um curso/formação. São organizados por iniciativa das empresas ou instituições, podendo ou não ser remunerados. São regulamentados pelo Decreto de Lei n.º 66/2011, de 1 de junho de 2011.
Já conheces o Programa de Estágios de Jovens Estudantes do Ensino Superior nas Empresas (PEJENE)? Este programa promove estágios, durante as férias de verão, não remunerados, mas, no mínimo, com o subsídio de alimentação e o subsídio de transporte.
Se tens entre os 18 e os 29 anos de idade, estes percursos de formação são para ti! Vão ajudar-te reforçar a tua qualificação profissional enquanto procuras um primeiro ou novo emprego.
Os cursos de aprendizagem permitem-te obter uma certificação escolar e profissional. A tua frequência num destes cursos irá privilegiar o teu acesso ao mercado de trabalho. Se tens menos de 25 anos e pelo menos o 9º ano de escolaridade finalizado, estes cursos ajudar-te-ão a atingir os teus objetivos.
Os cursos de educação e formação para jovens do IEFP permitem-te aumentar a tua qualificação escolar e profissional ajudando-te nos períodos mais difíceis a atingir os teus objectivos. Evoluir e a atualizar os teus conhecimentos é fundamental para enfrentares o mercado de trabalho que é cada vez mais competitivo. Por isso, se tens idade igual ou superior a 15 anos, estás a frequentar entre o 6.º ano de escolaridade e o ensino superior, em risco de abandono escolar ou já tendo deixado a via regular de ensino informa-te sobre esta opção.
Já ouviste falar dos CET? São cursos de especialização tecnológica que te permitem obter uma formação de nível pós-secundário não superior (nível IV). Se já tens o ensino secundário finalizado, tens um curso de nível III ou estás inscrito e a frequentar o 12.º ano estes cursos são uma oportunidade para ti. Para além disso, ao certificares os teus conhecimentos podes concorrer ao ensino superior a partir dos 23 anos.

Apoios à Contratação

Os apoios à contratação são incentivos financeiros que visam a criação de postos de trabalho ocupado por jovens.

Este apoio é destinado à entidade empregadora (empresa ou entidade sem fins lucrativos) que celebre contratos de trabalho com jovens entre os 18 e os 29 anos que estejam inscritos como desempregados no IEFP há pelo menos dois meses consecutivos. Se detetares uma oportunidade, podes referir à entidade empregadora que, ao contratar-te, vai beneficiar deste apoio. Caso já tenhas um contrato de trabalho a termo certo, a tua entidade empregadora pode ainda beneficiar de um prémio se o reconverter em contrato de trabalho sem termo.

Empreendedorismo Jovem

O empreendedorismo é um contexto de criação e iniciativa privada livre em amplo crescimento, no qual a juventude tem tido um papel preponderante. Para que possas empreender com segurança, existe apoio técnico para o empreendedorismo e à consolidação dos projetos de negócio, cooperativos ou sem fins lucrativos. Existe também apoio financeiro direto para a criação do próprio emprego, subsídios à criação de postos de trabalho e de empréstimos ao investimento associado à criação da entidade (particularmente empresas).

Destinado a jovens entre os 18 e os 29 anos, em situação de desemprego, este programa ajuda-te a financiar a tua ideia de criação de uma empresa e do teu próprio emprego, através do acesso a linhas de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro concedido por instituições bancárias, recebendo de uma só vez o subsídio de desemprego (para que possas investir) e/ou tendo apoio técnico para a criação e consolidação do teu projeto.
O COOPJOVEM, orientado pela CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e integrado no Plano Nacional de Implementação de uma Garantia para a Juventude, é um programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo. Pode apoiar-te no desenvolvimento de uma ideia de negócio, facilitando a criação do teu próprio emprego e, ao mesmo tempo, promove o desenvolvimento de uma cultura solidária e de cooperação.
Já conheces o programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios (EJÁ)? É destinado a jovens entre os 18 e os 29 anos que pretendam criar e desenvolver empresas e entidades da economia social. Se te enquadras nestes requisitos, descobre como podes ter o teu projeto financiado com um capital semente de 10,000€.
Destinado a jovens entre os 18 e os 29 anos, o programa tem por objetivo apoiar a criação do teu próprio emprego e empresa. O objetivo passa por promover o empreendedorismo, bem como promover a criação de emprego e o crescimento económico através de três medidas:
  • Apoio financeiro ao investimento;
  • Apoio financeiro à criação do próprio emprego dos promotores;
  • Apoio técnico na área do empreendedorismo.
Se tens um projeto em mente e precisas de apoio para o desenvolver, podes recorrer a esta medida, enquadrada no programa Startup Portugal, de apoio a novas ideias de negócio, através da atribuindo uma bolsa mensal, durante um ano.
Já conheces o JEVE? É um projeto destinado a jovens entre os 18 e os 30 anos que pretende promover o desenvolvimento de competências, conhecimentos e atitudes empreendedoras no âmbito da Economia Verde.
Se tens entre os 14 e os 24 anos de idade, se és imigrante,, descendentes de imigrantes, de comunidades étnicas minoritárias e/ou em situação desfavorecida, o Programa Escolhas desenvolveu um portal eletrónico, onde são disponibilizados manuais na área do empreendedorismo para ti.
Se tens até 40 anos, o Programa Operacional Mar 2020 tem esta medida que visa facilitar o teu estabelecimento inicial de atividade no sector da pesca.
Os Apoio ao Arranque de Atividade para Jovens Agricultores permitem-te obter uma certificação escolar e profissional. A tua frequência num destes cursos irá privilegiar o teu acesso ao mercado de trabalho. Se tens menos de 25 anos e pelo menos o 9º ano de escolaridade finalizado, estes cursos ajudar-te-ão a atingir os teus objetivos.
Se tens entre os 18 e os 35 anos, podes recorrer a este programa, enquadrado no programa FINICIA, de apoio aos empreendedores e promoção do empreendedorismo. Envolve, no financiamento ao teu projeto, para além do Estado, sociedades de capital de risco, instituições bancárias, sociedades de garantia mútua e “Business Angels”.
Se criaste recentemente uma empresa e queres desenvolvê-la com o apoio de uma incubadora, das mais 130 espalhadas por todo o país (www.rni.pt), esta medida enquadrada no programa Startup Portugal permite aceder a um apoio até 5.000 euros para pagar serviços prestados por incubadoras em áreas como a consultoria de gestão, de marketing, fiscal, financeira, etc.

Mobilidade

Já pensaste em ir estudar ou trabalhar no estrangeiro? A mobilidade internacional está nos teus planos? Existe um conjunto de programas de mobilidade internacional que te possibilitam adquirir experiência adicional noutro país.

Já conheces o INOV Contacto? Este programa presta apoio para formação de jovens em contexto internacional. É destinado a jovens NEEF, com idade inferior a 30 anos e com qualificação superior concluída. Se te enquadras neste perfil, aproveita esta oportunidade de alcance internacional!
Existem acordos bilaterais entre o Governo da República Portuguesa e alguns governos estrangeiros, dos quais podes usufruir caso tenhas entre os 18 e os 30 anos. Atualmente, através deste acordos, podes viajar e trabalhar, por determinado período de tempo, noutro país como a República da Coreia do Sul, a Austrália e ou Japão.
Este é o programa que te ajuda a encontrar emprego noutro país da União Europeia. Um primeiro trabalho que conta com o apoio dos serviços nacionais de emprego de cada país. Podes usufruir de um contrato com a duração mínima de seis meses e de salários e condições em conformidade com a legislação laboral do país em que te encontras.
Este programa possibilita a realização de estágios curriculares, não remunerados, nas representações diplomáticas portuguesas, com a duração máxima de 6 meses, podendo realizar-se no 1º e 2º semestre, e ainda no trimestre de verão. Como se trata de um estágio curricular, estes devem estar inseridos no teu programa académico/universitário.
Se tens até 30 anos (35 anos, se fores portador de deficiência), se tens tens licenciatura e se estás à procura do teu primeiro emprego ou em situação de desemprego, através deste programa podes realizar um estágio remunerado, em embaixadas, consulados e missões e/ou representações permanentes, destinados a jovens até aos 30 anos (35 anos, se forem jovens com deficiência).
Se tens entre os 18 e os 27 anos e gostarias de trabalhar na Alemanha, o programa The Job of My Life é para ti. É um programa de formação profissional dual, que alterna entre formação teórica numa escola e formação prática numa empresa, com a duração de cerca de 3 anos.
Se tens uma jovem empresa e pretendes internacionalizá-la para mercados externos, podes concorrer a uma das 20 missões ao estrangeiro que a Startup Portugal está a organizar, até ao final de 2018. Estão previstos destinos como a Alemanha, Estados Unidos da América ou Reino Unido. As missões incluem presença nos principais eventos de empreendedorismo tecnológico e reuniões com empresas e outros parceiros locais.

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