ARTIGO 70.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

ARTIGO 70.º

1. Os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
a) No ensino, na formação profissional e na cultura;
b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;
c) No acesso à habitação;
d) Na educação física e no desporto;
e) No aproveitamento dos tempos livres.
2. A política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.
3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as coletividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objetivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.

Conhece o Artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa em 3 ideias-chave:

PROTEÇÃO ESPECIAL PARA A EFETIVAÇÃO DOS TEUS DIREITOS

Sabias que, sendo jovem, os teus direitos económicos, sociais e culturais são alvo de uma proteção especial?

O início de uma vida autónoma e independente tem muitos desafios e, por isso, o Estado apoia-te na transição para a vida adulta, em áreas como:

PRIORIDADES DAS POLÍTICAS DE JUVENTUDE

Desenvolvimento da tua personalidade:

O Estado facilita o teu acesso a oportunidades que contribuam para o teu desenvolvimento pessoal e empoderamento enquanto cidadã/ão.

Integração na vida ativa:

O Estado deve criar condições para que possas decidir sobre a tua própria vida, assegurando a tua emancipação.

Gosto pela criação livre:

A tua liberdade de expressão e de partilha são protegidos e incentivadas pelo Estado, para que possas imaginar, empreender e criar.

Sentido de serviço à comunidade:

Envolve-te na construção do País que desejas para ti e para todas/os,através da participação cívica, política e do voluntariado.

APOIO AO ASSOCIATIVISMO

Associa-te! As organizações de juventude são uma voz importante e representativa dos teus interesses.

O Estado apoia o associativismo jovem e a mobilidade juvenil, promovendo o diálogo intercultural, a troca de experiências e a educação não formal.

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